A vereadora Filipa Brunelli (PT) protocolou, nesta terça-feira (08), requerimento direcionado à Fundação Municipal Irene Siqueira Alves – FUNGOTA, exigindo o restabelecimento imediato do Abono Pecuniário aos servidores da instituição e o pagamento retroativo dos valores indevidamente suspensos nos últimos meses.
A medida foi motivada pela decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que, no dia 7 de julho, indeferiu o pedido da Prefeitura de Araraquara para estender a liminar que suspendeu o abono dos servidores municipais também aos trabalhadores da Fundação. Com isso, a liminar obtida pela gestão Dr. Lapena não se aplica à FUNGOTA, e os cortes feitos pela Fundação não possuem respaldo judicial.
“O corte desse abono foi injusto, arbitrário e feriu direitos. Agora que o Tribunal deixou claro que a liminar não vale para a Fundação, não há mais desculpa: é obrigação da FUNGOTA regularizar imediatamente o pagamento e ressarcir os trabalhadores prejudicados”, afirmou Filipa.
No requerimento, a parlamentar solicita ainda que a Fundação apresente cronograma detalhado com as datas dos pagamentos retroativos e dos repasses futuros do benefício, garantindo transparência e respeito aos direitos trabalhistas.
Filipa reforça que o mandato seguirá acompanhando de perto o desdobramento do caso e cobrando que a Prefeitura e a Fundação respeitem as decisões judiciais e os servidores públicos. “Não admitiremos mais nenhum ataque aos trabalhadores de Araraquara. É nosso dever fiscalizar e garantir justiça”, concluiu.